TERRA NATIVA FM, 91,1

INTERNET VIA FIBRA ÓPTICA, TEM NOME.

sexta-feira, 8 de abril de 2016

ATENÇÃO - CONVITE A TODA COMUNIDADE JURANDENSE PARA AUDÊNCIA PÚBLICA NESSA SEXTA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO.




A Prefeitura Municipal de Juranda convoca toda a população para participar da Audiência Pública de discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2017. A audiência está agendada para hoje sexta-feira, 08 de abril de 2016, ás 15h:00, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.


A convocação atende aos dispositivos do artigo 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi criada pela Constituição Federal de 1988, com a determinação de que o Executivo defina o torne públicas as metas e prioridades para exercício financeiro do ano seguinte.

A LDO é a peça que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual (PPA), o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas Leis Tributárias, de finanças e pessoal. “Essa Lei é uma espécie de link entre PPA e a Lei Orçamentária Anual, a LOA”.

Dentre os temas compreendidos pela LDO estão a orientação para a elaboração do orçamento; metas para as despesas de capital; alteração na Legislação Tributária; política de pessoal, dentre outros.

Com a Lei Complementar 101-2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a LDO também dispõe sobre: Equilíbrio entre receitas e despesas; metas fiscais; riscos fiscais; programação financeira e cronograma mensal de desembolso; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos; condições e exigência para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; forma de utilização e montante de reserva de contingência; evolução do patrimônio público; demonstrativo de estimativa e compensação da renuncia de receita.

Fonte: Assessoria da Câmara

Nenhum comentário:

Postar um comentário

COTAÇÕES

Projeção da população do Brasil

Projeção da população do Paraná